A presente Política de Privacidade descreve como a Bahia e Borges Assessoria Administrativa LTDA, inscrita no CNPJ [REVISAR-CNPJ], doravante denominada “Arquiva Multas”, coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários (“Você”) que acessam nosso site arquivamultas.com.br, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. Quem é o controlador dos seus dados
Para os fins desta Política, o controlador dos dados pessoais é a Bahia e Borges Assessoria Administrativa LTDA, com endereço em [REVISAR-ENDEREÇO], e contato pelo e-mail [REVISAR-EMAIL-DPO].
2. Quais dados coletamos
2.1. Dados fornecidos por você
- Nome completo
- Telefone / WhatsApp
- Placa do veículo (quando informada para análise de multa)
- Conteúdo de mensagem ou descrição do caso
- Documentos da autuação (quando enviados para análise técnica)
2.2. Dados coletados automaticamente
- Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador
- Páginas visitadas, tempo de permanência e referenciador
- Identificadores de campanha (UTMs, click IDs)
- Cookies estritamente necessários e analíticos
3. Para que utilizamos seus dados
- Atender sua solicitação de avaliação de multa, defesa prévia ou recurso
- Comunicação sobre o andamento do seu caso
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Aperfeiçoamento do site, dos serviços e do atendimento
- Prevenção a fraudes e proteção da operação
4. Bases legais de tratamento
Tratamos seus dados com fundamento em uma ou mais das bases legais previstas na LGPD, conforme o caso:
- Consentimento — para envios de comunicação e contato comercial
- Execução de contrato — para a prestação dos serviços contratados
- Cumprimento de obrigação legal — quando exigido por lei ou regulamento
- Legítimo interesse — para melhoria do serviço e prevenção a fraudes, sempre respeitados os seus direitos fundamentais
5. Compartilhamento de dados
A Arquiva Multas não vende dados pessoais. Podemos compartilhar dados apenas com:
- Provedores de tecnologia que apoiam a operação (hospedagem, e-mail, mensageria, BI)
- Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial
- Órgãos autuadores (DETRAN, DER, JARI, CETRAN, prefeituras, PRF, DNIT) estritamente para protocolar e acompanhar o seu recurso
6. Por quanto tempo guardamos seus dados
Conservamos seus dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas, e, após esse prazo, pelo tempo exigido por lei ou para o exercício regular de direitos.
7. Seus direitos como titular
Conforme a LGPD, você pode, a qualquer tempo, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamentos
- Revogação do consentimento
Para exercer qualquer direito, contate o nosso encarregado (DPO) pelo e-mail [REVISAR-EMAIL-DPO].
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição. Apesar disso, nenhum sistema é 100% imune; em caso de incidente relevante, comunicaremos os afetados e a ANPD nos termos da LGPD.
9. Cookies
Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do site e cookies analíticos para entender como ele é utilizado. Você pode gerenciar cookies pelas configurações do seu navegador. Detalhes específicos podem ser publicados em página própria sobre cookies.
10. Crianças e adolescentes
O site não é direcionado a crianças e adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de pessoas com menos de 18 anos. Caso tome conhecimento de coleta indevida, solicite a remoção pelo e-mail acima.
11. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, indicada pela data de última atualização no topo do documento.
12. Contato
Em caso de dúvidas, contate-nos pelo e-mail [REVISAR-EMAIL] ou pelo WhatsApp [REVISAR-TELEFONE].
Documento elaborado com base nas exigências da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O conteúdo desta Política não substitui parecer jurídico individual; em caso de dúvida, consulte um advogado de sua confiança.